De acordo com informe institucional do TJDF, os dois haviam namorado durante três anos, aproximadamente. Mas, ao término do conturbado relacionamento, que incluiu ações nas varas de violência doméstica e familiar, a Justiça concedeu a ela medidas protetivas de urgência que impediam o denunciado de se aproximar e manter contato com a vítima, seus familiares e testemunhas a menos de metros. Só em em 31 março deste ano, o Brasil passou a contar com Lei A nova lei é oriunda do PL 1. Ao incorporar o que dispõe a Lei Entrevista com a senadora Leila Barros. Essa mesma fonte revelou que 6,6 milhões de pessoas convivem por ano com o stalking em território norte-americano. Acredito que no Brasil os dados podem ser parecidos.
No dia a dia de uma delegacia especializada em violência doméstica, é relativamente recorrente que homens procurem a Polícia em busca de medidas protetivas. Com o advento da Lei Maria da Penha, o Direito brasileiro passou a se familiarizar com a ideia de restraining order que víamos nos filmes americanos. Dessa forma, podemos estabelecer que homens podem sim ser vítimas de violência doméstica. A Lei Maria da Penha se destina a proteger mulheres. Pior, tal violência sempre foi naturalizada. Além de estarmos diante de clara analogia in malam partem, ferido estaria o princípio da legalidade. Nesse contextura, surgiu a hipótese de restraining order fora do âmbito da Lei Maria da Penha.
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